Parece que nos últimos dias caiu a ficha. Governo federal anuncia para essa semana medidas para responder ao protesto dos prefeitos quando à queda dos repasses aos municípios. Essa queda é provocada pela redução da arrecadação do IPI, causada por dois movimentos simultâneos, as isenções decididas como política anti-crise e a redução da arrecadação em decorrência da retração da atividade econômica na indústria, desde o final do ano passado. Chama a atenção o fato de que há meses esse alerta vem sendo feito pela Confederação Nacional dos Municípios, mas recém agora se anuncia que serão tomadas medidas de compensação. No encontro com milhares de prefeitos que o governo federal realizou no final de fevereiro, o assunto nem foi abordado. Precisou que prefeitos de vários estados brasileiros fizessem protestos, fechassem as portas de repartições públicas, gritassem por socorro, em nome de suas comunidades. Para elas, a redução de recursos municipais reflete-se imediatamente na perda de qualidade no atendimento de serviços públicos essenciais, sob a responsabilidade dos municípios, como saúde, assistência social e educação básica. O governo federal tem revelado até aqui pouca consciência do papel decisivo que tem os municípios no enfrentamento da crise global e de seus reflexos no país.
Governo Estadual Dá Passo Positivo, Mas Limitado
O governo estadual, a seu turno, realiza nesse inicio de semana uma reunião com os prefeitos do Estado, uma iniciativa importante, ainda que tardia. O Estado tem cumprido a sua parte nos acordos firmados com as prefeituras na área de repasse de recursos do transporte escolar e da consulta popular. Evidentemente, a redução da arrecadação do ICMS e algumas isenções decididas recentemente também impactam negativamente no bolo de 25% que é repassado aos municípios. Mas o aumento dos investimentos que o déficit zero está possibilitando, a partir desse ano, torna-se um importante alento para as cidades. Esse fato abre um largo caminho para que se inaugure um forte espírito de cooperação Estado-Municípios, que possa quem sabe ser ampliado para o âmbito federal mais à frente. A concretização desse espírito cooperativo passa pela articulação dos orçamentos de investimentos das três esferas de governo, a partir das necessidades e prioridades locais, com amplo envolvimento das comunidades interessadas. Parece, entretanto, não ser essa a tônica do encontro anunciado, mais preocupado em ser um contraponto político-eleitoral com a esfera federal, do que o início de uma etapa de cooperação federativa mais sistêmica e profunda, como a nação requer.
Momento Para Refletir Sobre A Mudança na Federação
Esses acontecimentos são propícios e o momento é por demais oportuno para uma reflexão. Até quando os governos locais e suas comunidades vão continuar aceitando um papel menor na concertação federativa do país? Até quando a federação continuará sendo verticalizada a partir do governo central, tanto econômica quanto politicamente, relegando aos municípios, e no mais das vezes aos próprios estados, um papel passivo, através de uma atitude excludente na tomada de decisões? Será que os mais de 5.400 municípios brasileiros não estão maduros para protagonizar um processo mais ousado de mudança, que faça valer de fato, e não apenas de direito, o princípio constitucional federativo? Não se trata apenas de mudar a repartição dos recursos arrecadados, hoje em mais de 60% concentrados na esfera federal. Trata-se de efetivamente decidir e trabalhar juntos com base nos programas e projetos conjuntamente definidos, colocando em primeiro plano as prioridades das comunidades locais, promovendo o seu envolvimento e co-responsabilidade, e não aquelas decididas verticalmente por Brasília. Nesse caso, o papel dos interesses privilegiados, lobistas e eleitorais, acabam geralmente sobrepondo-se aos genuínos interesses cidadãos, em detrimento do erário e das comunidades.
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